DESTAQUES: Dano Moral Coletivo e Direitos Metaindividuais/Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Secretaria da Escola Judicial
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