DESTAQUES: Presunção Inocência/Processo Disciplinar (atenção para quem atua com essa matéria); Avaliação de Desempenho de Servidores/ Lei nº 11.784/2008 (atenção Secretaria Gestão de Pessoas);Função Regulatória da Licitação (atenção DGCA, Controle Interno)
